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Q1323140

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Tributos Municipais ,

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Tributário |

Q1323140 Direito Tributário

É autorizado aos Municípios:

Alternativas

Instituir tributos sem que a lei o estabeleça.

Cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos Estados e da União.

Cobrar a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública nas residências em bairros afastados.

Cobrar imposto sobre o patrimônio das fundações dos partidos políticos.

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Q1316913

Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316913 Direito Tributário

Sobre a competência tributária, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A competência tributária decai pelo decurso do tempo.

Competem aos Municípios os impostos sobre serviços de transporte intermunicipal, interestadual e de comunicação.

Compete ao Município do domicílio do adquirente do bem o imposto sobre transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI).

Competem à União, em território federal, os impostos estaduais e, se o território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

Compete aos Municípios instituir contribuição de melhoria para fazer face aos custos de obra pública federal, estadual ou municipal que cause valorização imobiliária.

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Q1311789

Direito Tributário Competência Tributária , Tributos Municipais ,

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ervália - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Fiscal Municipal |

Q1311789 Direito Tributário

São tributos de competência tributária ativa dos municípios, exceto:

Alternativas

Preço público.

Contribuições de melhoria.

Taxas.

Contribuição de iluminação pública.

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Q1311740

Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características ,

Ano: 2020 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Araçu - GO Prova: GANZAROLI - 2020 - Prefeitura de Araçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q1311740 Direito Tributário

Não é característica da competência tributária:

Alternativas

Lexicoabilidade

Facultatividade

Indelegabilidade

Irrenunciabilidade

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Q1311739

Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características ,

Ano: 2020 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Araçu - GO Prova: GANZAROLI - 2020 - Prefeitura de Araçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q1311739 Direito Tributário

A Constituição Federal atribui à competência tributária aos entes políticos em seus artigos 153 a 156, e outorga a cada qual o poder de instituir e cobrar exações tributárias, devendo às pessoas jurídicas de Direito Público atuar nos ditames constitucionais, bem como nos limites de suas respectivas parcelas de poder. Sobre a competência tributária é correto afirmar:

Alternativas

A competência tributária não se distingue da competência legislativa plena;

A competência tributária é a habilidade privativa e estabelecida por grupos privados atribuída ao ente político para que este, com base na lei, proceda à instituição da exação tributária;

A competência tributária é igual a capacidade tributária ativa;

Patente o conceito de competência tributária, se evidenciando ainda a finalidade de tal competência, outorgada pela Constituição, que por sua vez demonstra indissociável vontade popular, em virtude de emanar do povo qualquer forma de poder ou competência, para ver atendidas as razões e necessidades públicas, visando o bem comum.

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Respostas

421: C

422: D

423: A

424: A

425: D

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