Questões de Concurso

Acerca das limitações do poder de tributar, avalie as afirmações a seguir:

I. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados em nível superior aos que fixar para suas obrigações.

II. É vedado aos Estados cobrarem impostos de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos, em relação a fatos geradores ocorridos no período de vacância da lei que o aumentou.

III. É vedado à União cobrar Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou.

IV. É vedado a Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência.

É correto apenas o que se afirma em

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, analise a seguinte situação: determinada Fundação instituída por partido político é proprietária de imóvel que, após ser utilizado por muitos anos como sede da entidade, passou a ser alugado, em janeiro deste ano, para terceiro. O município de Fortaleza pretende cobrar o IPTU sob a justificativa de incidência do aludido tributo sobre a propriedade desse imóvel, em virtude da mudança em sua utilização, a partir desse exercício. À luz da Constituição da República e da orientação jurisprudencial firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal através de Súmula Vinculante, marque a assertiva correta.

Em relação à cobrança do IPTU pelos Munícipios e às imunidades tributárias, é correto afirmar que:

Ao estabelecer que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios “instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros”, a Constituição Federal está assegurando a denominada

No que se refere à ordem jurídico-tributária, considere as afirmações abaixo.

I - A imunidade recíproca, ou seja, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, não é extensiva às suas fundações, porquanto se trata de benefício exclusivo à administração pública direta.

II - Em qualquer circunstância, haverá imunidade do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis por natureza de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, como meio de manutenção da igualdade tributária.

III - As operações que destinem mercadorias para o exterior não são isentas de ICMS.

IV - A União não pode instituir isenção heterônoma.

Quais estão corretas?