A técnica de incidência de alíquotas variadas,
cujo aumento se dá na medida em que se majora a
base de cálculo de impostos é expressamente
prevista na Constituição Federal, quando esta diz que
o Imposto sobre
O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada
destes no território nacional. A base de cálculo do imposto é: