O crédito tributário regularmente constituído é
líquido, certo e exigível, podendo ser cobrado pela
Fazenda Pública, através da execução fiscal. Porém,
é sabido que as causas de suspensão impedem o seu
ajuizamento. Sobre o tema e o que a legislação
dispõe, é correto afirmar que:
De acordo com a CF, no caso de operações de compra e venda
que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em
outro estado, deverá ser aplicada a alíquota