Questões de Concurso

A respeito dos conhecimentos sobre imunidade, não incidência e isenção de tributos, é correto afirmar:

Com base nos seus conhecimentos básicos sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a CF/88, assinale a alternativa CORRETA: 

O Parágrafo único do artigo 6º do Código Tributário Nacional destaca que os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá: 

O artigo 9º do Código Tributário Nacional discorre que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65.

II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

É correto o que se afirma em:

De acordo com o Código Tributário do Município de Princesa - SC, em relação a competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.