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Q1166746

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Ourizona - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |

Q1166746 Direito Tributário

Conforme disposto na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Limitações da Competência Tributária, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Fica autorizado os Municípios estabelecer limitações ao tráfego de mercadorias, por meio de tributos intermunicipais.

É vedado aos Municípios cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

Fica autorizada a União cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

Fica autorizado aos Estados e Municípios, cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

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Q1160978

Direito Tributário Competência Tributária , Lançamento Tributário ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |

Q1160978 Direito Tributário

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

A esse respeito, é correto afirmar:

Alternativas

a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia do pagamento do tributo.

o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo, sendo vedada a sua modificação pelo próprio declarante quando este visar a reduzir o tributo.

o lançamento é um procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, e em casos específicos nos quais a lei determinar a matéria tributável.

o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, exceto se esta for modificada posteriormente.

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Q1160977

Direito Tributário Competência Tributária ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |

Q1160977 Direito Tributário

Em matéria tributária, somente a lei pode estabelece:

Alternativas

alteração de data de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

correção monetária da base de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR).

criação de uma obrigação acessória do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis a Título Oneroso (ITBI).

criação de isenções em matéria tributária para qualquer imposto municipal.

alteração das alíquotas do imposto de importação, dentro dos limites estabelecidos em lei.

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Q1155721

Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características ,

Ano: 2020 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2020 - Prefeitura de Contagem - MG - Auditor Fiscal - Fiscalização |

Q1155721 Direito Tributário

Competência tributária e capacidade tributária ativa são institutos que não se confundem. Enquanto a competência se traduz na aptidão conferida pelo texto constitucional para instituir e legislar sobre tributos, a capacidade tributária ativa corresponde às funções de arrecadar, fiscalizar e executar.

Em razão dessa distinção, é correto afirmar que

Alternativas

o não exercício da competência tributária legitima a sua delegação a outra pessoa jurídica de direito público.

a capacidade tributária ativa, quando delegada, não poderá ser revogada unilateralmente pelo concedente.

o Distrito Federal possui competência residual em relação aos impostos dos Estados, nos termos da Constituição Federal.

a função de arrecadar tributos atribuída a uma pessoa jurídica de direito privado constitui hipótese de delegação de competência.

a capacidade tributária ativa em relação ao ITR poderá ser delegada pela União aos municípios mediante convênio, hipótese em que caberá a este a integralidade da exação.

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Q1155147

Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características ,

Ano: 2010 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: RBO - 2010 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos |

Q1155147 Direito Tributário

O não exercício da competência tributária:

Alternativas

defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

não a defere a pessoa jurídica de direito privado diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

defere a pessoa jurídica de direito privado diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

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466: B

467: A

468: D

469: E

470: D

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