Questões de Concurso

não há incidência de impostos por existir lei federal concessiva de isenção de impostos para organização religiosa (templo de qualquer culto).

só haverá imunidade de impostos para patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais da organização religiosa.

não há incidência de tributos por existir lei federal concessiva de isenção de impostos para organização religiosa (templo de qualquer culto).

só haverá imunidade de tributos para patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais da organização religiosa.

haverá imunidade para todos os tributos relacionados com a organização religiosa (templo de qualquer culto).

modalidade de não exercício da competência tributária dos municípios, posto que seu exercício é facultativo.

modalidade de renúncia de receita tributária

hipótese de imunidade constitucionalmente prevista.

isenção a ser regulamentada por lei municipal.

remissão a ser regulamentada por lei municipal.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a imunidade tributária dos templos de qualquer culto alcança as lojas maçônicas.

A imunidade tributária endereçada aos livros e periódicos não alcança, no entendimento do STF, álbuns de figurinhas.

A imunidade tributária recíproca não alcança o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a prestação de Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) que incide no transporte de bens e mercadorias realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) porque, na esteira do entendimento do STF, tal atividade tem fins lucrativos, não merecendo tratamento tributário privilegiado.

Têm imunidade tributária fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral, interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Não têm imunidade tributária recíproca as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais.

As pessoas beneficiadas pela imunidade tributária não podem ser fiscalizadas pela autoridade administrativa.

A norma tributária infraconstitucional que desobedece uma imunidade tributária é uma norma inconstitucional.

A imunidade tributária outorga a seu beneficiário o direito subjetivo de não ser tributado pelo Poder Público.

A imunidade tributária limita o exercício da competência tributária outorgada pela Constituição Federal.

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco; todavia, os entes estatais estão autorizados pela Constituição Federal a estabelecerem limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive por meio da cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

a imunidade referente à vedação de a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituírem impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.

a imunidade ou a isenção tributária do comprador se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.

sendo vendedora uma autarquia, sua imunidade fiscal compreende o imposto de transmissão "inter vivos", que é encargo do comprador.