Questões de Concurso

Acerca do princípio da legalidade, assinale a alternativa correta.

No que se refere ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), considerando as disposições da Lei Complementar estadual n.º 373/2020 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes.

I O ITCMD incidirá nos casos em que a renúncia à herança seja feita sem ressalvas, quando esta ocorrer em benefício do monte partilhável. II O ITCMD incide nos casos de transmissão causa mortis ainda que relacionada à sucessão provisória. III Nos casos em que o doador ou o de cujus for residente ou domiciliado no exterior, o estado do Acre possui competência supletiva para disciplinar essa situação para fins de cobrança do ITCMD, até que sobrevenha lei federal que fixe normas gerais.

Assinale a opção correta. 

O legislador poderá propor alteração nas normas tributárias, por meio de lei ordinária, em matéria de

No que se refere às disposições gerais dos tributos, assinale a opção correta, à luz do Código Tributário Nacional (CTN).

As limitações ao poder de tributar previstas na CF possuem como característica a possibilidade de serem