Questões de Concurso Sobre normas constitucionais do direito à educação em pedagogia

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (art. 205), a Educação no Brasil visa

A discussão de Cidadania é presente e importante no Brasil contemporâneo. Há 30 anos, a Constituição Federal de 1988 já dava destaque com um dos 5 fundamentos (Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político). No ensino de História, Cidadania está atrelada a tudo o que é essencial para a formação tanto no ensino fundamental como no médio.

Sobre a Cidadania no Ensino de História, é CORRETO afirmar:

“A escola brasileira é marcada pelo fracasso e pela evasão de uma parte significativa dos seus alunos, que são marginalizados pelo insucesso, por privações constantes e pela baixa auto-estima resultantes da exclusão escolar e da social – alunos que são vítimas de seus pais, de seus professores e, sobretudo, das condições de pobreza em que vivem em todos os sentidos”. As práticas docentes e as políticas adotadas no campo da educação a partir da Constituição de 1988 objetivam a superação desse quadro de desigualdade, são exemplos:

A Base Nacional Comum Curricular (BNNC) tem por propósitos ser referência nacional, integrar a política nacional da educação básica, garantir o pleno desenvolvimento da educação. Com relação a BNCC é incorreto afirmar:

As Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica (2013) enfatizam que a Constituição de 1988 concretizou o atendimento em creches e pré- escolas como um(a):

Entendendo que considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, analise os exemplos a seguir:

I. Aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino.

II. Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino.

III. Formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos.

IV. Realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino.

Estão compreendidas entre as despesas mencionadas

(CFB/1988) “Art. 212 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.” exceto

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 214, afirma que a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam exceto à

O racismo, a violência contra a mulher e a homofobia configuram graves desrespeitos aos direitos humanos e põem em xeque os princípios de igualdade e de respeito às diferenças, preconizados no artigo 5º da Constituição Federal (1988). A escola, como parte integrante da sociedade, também é palco desse conjunto de tensões e, por isso, precisa estar preparada para o seu enfrentamento.

Embora a igualdade entre os cidadãos e o respeito às diferenças estejam asseguradas pela Constituição Federal, foi necessária a elaboração de Leis, Resoluções e Decretos para que os direitos das chamadas minorias fossem reforçados e garantidos, pois

Conforme o Art. 214 da Constituição Federal de 1988, a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a alguns objetivos. Assinale a alternativa que indica corretamente alguns desses objetivos.

A temática do financiamento da educação tem assumido importante papel na compreensão da organização e da gestão da educação, particularmente a partir de estudos e análises que exploram a relação entre o financiamento, as políticas educacionais e o Estado no Brasil, ganhando densidade também no sub-campo da economia da educação. Essa discussão constituise em tarefa complexa em vista das condições materiais nas quais o financiamento se efetiva no país envolvendo os diferentes entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios) e a esfera privada. Apesar da complexidade da temática, a compreensão da estrutura e das bases do financiamento da educação coloca-se como uma necessidade para toda a sociedade, devendo envolver, especialmente, os gestores educacionais, os profissionais da educação, os pais, os estudantes e a comunidade local. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir sobre o financiamento da educação pública.

I. Se compreendermos o orçamento como o cálculo da receita que se deve arrecadar em um exercício financeiro e das despesas que devem ser feitas pela administração, podemos inferir que o planejamento das ações da educação, dos sistemas e das escolas deve ser cuidadosamente pensado, tendo em vista que colocar essas ações em prática depende, em grande parte, das condições objetivas (condições financeiras, materiais e humanas) do poder central e local.

II. Além de definir a educação como um direito de cidadania e estabelecer a responsabilidade de cada ente federado (União, estados e municípios) para que a oferta da educação básica seja garantida, a Constituição Federal de 1988 vincula um percentual de recursos específicos que cada ente governamental deve aplicar na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).

III. Segundo o artigo 212 da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996, o ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei. A base do salário-educação é a folha de contribuição da empresa para a previdência social. 

Assinale a alternativa que indica a(s) afirmativa(s) correta(s).

As considerações expressas pelo Conselho Municipal de Educação de Curitiba no Parecer CME/CEI 02/2012 partem de contextualização da oferta de Educação Infantil no município ao longo do tempo, com destaque para avanços nas políticas para essa etapa da Educação Básica. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A Constituição Federal de 1988 é um marco histórico para a efetivação do direito à Educação Infantil, inaugurando a concepção de criança como sujeito de direitos.

( ) No ano de 2003, a Secretaria Municipal de Educação incorporou os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) à rede pública.

( ) As Diretrizes Nacionais para a Educação Infantil de 2010 orientam e organizam as instituições que ofertam Educação Infantil.

( ) Os Parâmetros e Indicadores de Qualidade para as Escolas com Educação Infantil foram lançados em 2010 pela SME, como resultado de discussão e construção coletiva dos profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino.

( ) Os convênios de cooperação técnica e financeira com organizações não governamentais (ONGs) que mantêm os Centros de Educação Infantil (CEIS) estão fora da política de oferta de vagas no município de Curitiba.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Considerando o Art. 206 da Constituição Federal/88, assinale a alternativa que completa a sentença abaixo:

“A ____________________________ é a forma de administrar uma instituição de maneira que possibilite a participação, transparência e democracia. Esse modelo de administração, segundo Vieira (2005), representa um importante desafio na operacionalização das políticas de educação e no cotidiano da escola”.

Com relação à qualidade da educação infantil, muitos desafios vêm sendo enfrentados durante as duas últimas décadas com relação a este período educacional, dentre eles a necessidade de ampliação de vagas, democratizando o acesso à educação infantil e o esforço em melhorar a qualidade do atendimento oferecido nessas instituições. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

O Brasil conquistou avanços importantes na legislação educacional. Grande parte deles é resultado da luta de organizações e de movimentos sociais que atuaram e atuam para que o direito humano à educação pública de qualidade seja uma realidade para todos.

Com relação a esse assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. O Movimento Interfóruns de Educação Infantil no Brasil – MIEIB – tem como principal objetivo desenvolver ações que visem à mobilização e articulação nacional comprometidas com a educação infantil.

II. Em decorrência da luta dos movimentos sociais, as matrículas da educação infantil, informadas no Censo Escolar conveniadas com o poder público, foram incluídas no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Desenvolvimento do Magistério – FUNDEB.

III. No contexto brasileiro, a luta por creches, processo desencadeado pelos movimentos sociais e liderado pelas mulheres trabalhadoras, feministas, empregadas de empresas públicas e privadas, reivindicava o atendimento à criança de zero a seis anos.

IV. O movimento feminista pelo direito à creche e o movimento pelos direitos das crianças tiveram sua expressividade nas décadas de 1970 e 1980.

V. A Constituição de 1988 é o marco legal em que convergem diversas lutas e demandas, exclusivamente, as demandas que vêm da educação.

Assinale a opção que apresenta as alternativas CORRETAS.

A Educação infantil deixou de ser um processo compensatório para tornar-se a primeira experiência do processo educacional. A institucionalização da infância foi legitimada com a Constituição Brasileira de 1988 e a LDBEN de 1996. Constitui-se tendo em vista a

A lei maior do País, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, proclama na legislação brasileira que a criança é reconhecida como um sujeito social de direitos.

Com relação a esse assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. A educação infantil é um direito das mulheres trabalhadoras, conforme legislação trabalhista da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT de 1943.

II. A educação infantil é um direito somente da criança, como versam a Constituição de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996.

III. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita aos filhos, desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas, conforme artigo 7º da Emenda Constitucional 20/98.

IV. A educação infantil é concebida como um serviço público que atende aos direitos da criança e da família, conforme indicam as Diretrizes Curriculares para Educação infantil, de 2009.

V. A pré-escola é um direito de todas as crianças e torna-se obrigatória, em 2009, dos quatro aos cinco anos. As redes municipais e estaduais terão até 2016 para implementar a obrigatoriedade.

Assinale a alternativa que indica as afirmativas CORRETAS.

A Constituição Federal e a Lei de Diretrizes da Educação Nacional definem que os sistemas escolares serão regidos pelo princípio da gestão democrática. A gestão democrática na escola é basilar para a construção de processos abertos e transparentes e a formação de sujeitos participantes.

Assinale a alternativa que se refira à prática cotidiana de uma escola que tem por diretriz processos democráticos de gestão.

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, em vigor, artigo 37, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de

A Constituição Federal/1988 estabelece, em seu artigo 207, que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Isso significa que