O Artigo 6º da Lei nº 8.742/93 dispõe que a gestão das
ações na área da Assistência Social fica organizada sob a forma
de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema
Único de Assistência Social (SUAS), o qual apresenta como um
de seus objetivos o(a)
De acordo com a Lei Nº 8.742/1993, que determina a Lei
Orgânica da Assistência Social (LOAS), compete ao órgão da
Administração Pública Federal responsável pela coordenação
da Política Nacional de Assistência Social:
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), no ano
de 2011, lançou uma Cartilha que discorre sobre os parâmetros
para atuação de assistentes sociais na Política de Assistência
Social. No âmbito dessa política, uma atribuição do assistente
social é:
De acordo com a PNAS (2004), o Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal de
base territorial, localizada em áreas de vulnerabilidade social
que abrangem até mil famílias por ano. Acerca de tais unidades
públicas, é correto afirmar que elas: