O atestado médico é um dos documentos médicos que
constituem o prontuário do paciente. Vários são os pontos
obrigatórios, dentre os quais podemos citar:
A Portaria nº 224, de 29/01/1992, do Ministério da Saúde,
estabelece diretrizes em relação ao atendimento em saúde
mental. Com base na referida lei, assinale a alternativa que
expressa uma diretriz NÃO constante da mesma.
A perícia psiquiatra criminal de imputabilidade ou de
responsabilidade penal, fundamentada no Código Penal,
deve levar em conta alguns critérios. O critério que define
que “os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente
inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na
legislação especial”, é o