Questões de Concurso

Em julho do presente ano, durante suas férias, um empregado público contratado pelo Município de Marília desde 2002 sofreu grave acidente que o incapacitou permanentemente para o trabalho. Nessas circunstâncias, caberá ao

Conforme normas constitucionais, alteradas pela Emenda Constitucional n° 103/2019,

Nos termos da Lei n° 9.717/1998, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores, 

J havia sido funcionário de sociedade de economia mista e recebia aposentadoria complementar feita por meio de plano de previdência privada fechado, administrado por entidade de previdência privada ligada à empresa. Em função da vigência de nova lei estadual, foi instituída contribuição previdenciária de 11% sobre o valor da complementação da aposentadoria dos ex-empregados da empresa onde J trabalhou. Vendo-se prejudicado, J pretende ingressar com ação para questionar a cobrança.
De quem é a competência para julgar a questão?

À luz das normas estabelecidas pela EC n.º 103/2019 no que se refere ao regime próprio de previdência social, julgue os itens seguintes.

I O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
II Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.
III Os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao RGPS.
IV O parcelamento ou a moratória de débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência social fica limitado ao prazo de sessenta meses.
V Aplica-se o RGPS ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público.
Assinale a opção correta.