No contexto do conceito previdenciário de empresa e
empregador doméstico, bem como no financiamento da
seguridade social, é importante destacar que as multas e
os juros moratórios representam fontes adicionais de
receita para a seguridade social. No entanto, é crucial
observar que essas receitas não englobam a atualização
monetária.
O federalismo consiste em uma forma de Estado na qual se reconhece a necessidade de dividir os poderes entre o governo central e os governos regionais, divisão essa que será balizada pela Constituição e pela jurisprudência das cortes constitucionais. Quanto à repartição constitucional das competências previdenciárias, assinale afirmativa correta.
No que diz respeito ao regime de previdência complementar dos
servidores públicos e às alterações promovidas pela
EC n.º 103/2019, assinale a opção correta.
No que concerne às alterações realizadas pela EC n.º 103/2019
no âmbito do RPPS da União, do Distrito Federal, dos estados e
dos municípios, assinale a opção correta.