A respeito de crime, responsabilidade civil, criminal e
administrativa, em face da previdência social, considere que
“o empregador deixa de repassar à previdência social as
contribuições de seus empregados, no prazo e forma legal
ou convencional”. Tal conduta é tida como
Além dos segurados, a lei prevê os dependentes como
beneficiários da Previdência Social. Os dependentes do
segurado são os enumerados nos incisos de I a III do art. 16
da Lei nº 8.213/91, definindo 3 classes (I a III). Nessa
temática,