Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre regimes da previdência social em direito previdenciário
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Julgue o item seguinte, relativos à seguridade social e ao regime geral de previdência social.
É vedado à União instituir mais de um regime previdenciário
próprio aos seus servidores, no entanto essa vedação não se
aplica aos entes estaduais e municipais.
Acerca do regime geral e dos regimes especiais de previdência social, julgue o item seguinte.
O prefeito municipal que não esteja vinculado a regime próprio
de previdência social é segurado obrigatório do regime geral
de previdência social.
Acerca do regime geral e dos regimes especiais de previdência social, julgue o item seguinte.
É competência privativa da União legislar sobre previdência social, sendo, portanto, vedado aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre essa matéria.