Questões de Concurso Sobre direito administrativo para fgv
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Acerca dessa situação hipotética, à luz da orientação do STF, é correto afirmar que a mencionada Corte de Contas:
Considerando que existem outras sociedades na localidade que poderiam realizar a atividade, o que viabilizaria a competição, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a avença realizada é:
Assinale a opção que indica entendimento sumulado aferido por Pamela na mencionada situação hipotética.
Nesse contexto, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal com relação aos limites à anulação, no âmbito da autotutela, é correto afirmar que