Questões de Concurso
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A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
Tal precedente foi objeto de estudo por Maria Rosa, que verificou que determinadas peculiaridades do regime jurídico dos agentes públicos que atuam em tais entidades foram determinantes para a solução alcançada.
Dentre elas, é correto indicar: