Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre controle da administração pública em direito administrativo

A partir do atual modelo de Estado de Direito Democrático brasileiro, não há dúvidas de que os atos administrativos podem passar pelo crivo do Poder Judiciário. Isso porque o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, previu que não será excluída da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito.

Em administração pública denominamos este ato administrativo de:

Assinale a alternativa correta.

Analise a seguinte situação hipotética:

O Secretário Municipal de Educação encaminha para a Procuradoria do Município a petição inicial de Mandado de Segurança, impetrado pelos pais de uma criança contra ato administrativo denegatório de matrícula no primeiro ano do ensino fundamental em escola da rede municipal, com base em critério etário. Em consonância com o entendimento referendado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, deverá a autoridade indicada como coatora prestar as informações a seguir:

Com relação ao Controle da Administração Pública, destaca-se o controle judicial, traduzido no poder de fiscalização que os órgãos do Poder Judiciário exercem sobre os atos administrativos dos três poderes da República. Nesse contexto, é correto afirmar que são exemplos de meios específicos de controle judicial:

O dirigente máximo de autarquia estadual de proteção ambiental decide interditar uma indústria, sendo a única autoridade no âmbito da autarquia que possui competência para a prática deste ato. Sabe-se que a autarquia atua sob supervisão do Secretário Estadual do Meio Ambiente. Diante dessa decisão, a indústria sancionada pode interpor, na esfera administrativa,

Uma das principais características do exercício da função administrativa é sua sujeição a um duplo controle: interno e externo. A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA: