Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre contratos administrativos em direito administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei de Licitações confere à Administração, em relação a eles, diversas prerrogativas, EXCETO

No que se refere aos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

No que se refere aos contratos administrativos, pode-se afirmar que:

Acerca da extinção dos Contratos Administrativos, analise as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Rescisão Unilateral é aquela que somente a administração pode fazer, mas deve estar fundamentada/motivada. Em regra, decorre do descumprimento de obrigações contratuais pelo contratado, por motivo de interesse público ou em casos de caso fortuito ou força maior. Não é necessário assegurar a defesa prévia do contratado.

II. A rescisão bilateral ocorre mediante acordo entre as partes, quando for conveniente à administração fazê-lo, podendo ser tratada como rescisão consensual.

III. A rescisão judicial se dá mediante ação ajuizada pelo particular contratado, que deve estar fundamentada no descumprimento de obrigações contratuais pela administração contratante.

Se o contratado deu causa à anulação do contrato administrativo por vício decorrente de sua má-fé, a Administração Pública: