Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre teoria das nulidades em direito administrativo

A etimologia da palavra 'processo' significa “algo que vai para frente, que se desenvolve”. Assim sendo, o Estado, no exercício de cada uma de suas funções (na atuação dos Poderes, como é comumente conhecido), executa uma série de processos, estes subordinados a determinados princípios próprios, específicos, adequados para a função que lhes incumbe. Não podem ser iguais o processo legislativo e o processo judicial, e um e outro não podem ser iguais ao processo administrativo. Sobre este último, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata sobre o tema, define uma série de normas e elementos aos processos administrativos no âmbito da administração pública federal. Sobre tal regramento, assinale a alternativa incorreta: 

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna abaixo.
A ____________ é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. É privativa da Administração.

Analise a afirmativa a seguir. Um ato administrativo tornou-se ilegal por motivo de vício. Respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, a Administração, __________________.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna. 

A Anulação ou Invalidação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Baseia-se, portanto, em razões de ilegitimidade e ilegalidade. Desde que a Administração reconheça que praticou um ato contrário ao direito vigente, cumpre-lhe anulá-lo o quanto antes, para restabelecer a legalidade administrativa. Em relação à anulação:

As chamadas competências administrativas representam os limites do poder conferido aos órgãos públicos para o desempenho de suas missões institucionais. Neste contexto, é correto afirmar que