Questões de Concurso
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Com base na situação hipotética, é correto afirmar que
À luz da Lei n.° 8.429/1992, que estabelece as penalidades para atos de improbidade administrativa, julgue o item.
A aprovação das contas pelo Tribunal de
Contas exclui a responsabilidade por ato de
improbidade administrativa.
À luz da Lei n.° 8.429/1992, que estabelece as penalidades para atos de improbidade administrativa, julgue o item.
O herdeiro daquele que enriqueceu ilicitamente está
livre de qualquer obrigação de reparar o dano.
À luz da Lei n.° 8.429/1992, que estabelece as penalidades para atos de improbidade administrativa, julgue o item.
O sistema de responsabilização por atos de
improbidade administrativa tem como objetivo
assegurar a integridade do patrimônio público e social.
No que se refere ao controle da administração e ao Ministério Público, julgue o item subsequente.
Os atos administrativos estão sujeitos à revisão judicial e às
competências constitucionais conferidas ao
Ministério Público.
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