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Q2513635

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513635 Direito Administrativo

José é servidor público de cargo efetivo da prefeitura municipal de ZZZ e sempre exemplar na execução de suas atividades. Mesmo que ainda tenha plena capacidade para a continuidade do exercício de suas funções, no dia 01/12/2023 José completará setenta e cinco anos de idade e deverá se aposentar. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Por expressa proibição constitucional, após a aposentadoria José fica impedido do exercício de qualquer outro cargo na Administração Pública.

José fará jus a proventos tal qual na aposentadoria voluntária, independentemente do tempo real de contribuição ao Regime Próprio de Previdência.

Após a aposentadoria, José continuará contribuindo para o Regime de Previdência; entretanto, fará jus a um abono adicional similar ao valor de contribuição pago.

A aposentadoria de José, aos setenta e cinco anos, é compulsória e automática, com a presunção absoluta de sua incapacidade para exercer o cargo público efetivo, não sendo cabível prova em contrário.

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Q2513555

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Analista Administrativo - Qualquer Área |

Q2513555 Direito Administrativo

Agentes públicos, no contexto do Direito Administrativo, são indivíduos que exercem funções ou atividades em nome do Estado, seja de forma temporária ou permanente, mediante vínculo jurídico com a Administração Pública. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta o conceito de função pública.

Alternativas

Primeira fase para o ingresso no serviço público, a partir do qual o empregado ou servidor podem galgar postos mais altos na hierarquia dos órgãos públicos.

Cargo que corresponde a uma atividade de direção, chefia e assessoramento, que pode ser exercido por quem não é servidor público concursado.

Conjunto de atividades atribuídas a um cargo ou emprego público que podem ser desempenhadas por agentes públicos, sejam eles servidores efetivos, temporários, comissionados ou ocupantes de cargos eletivos.

Credenciamento de um cargo público para permitir o exercício de cargos estruturais na organização política do país.

Definida por lei específica, consiste naquelas atividades que permitem e justificam a contratação temporária de pessoas sem a realização de concurso público.

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Q2513499

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Estabilidade e vitaliciedade ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513499 Direito Administrativo

A estabilidade é o direito do servidor de permanecer no serviço público. Acerca do referido direito, é correto afirmar que

Alternativas

pode existir estabilidade sem efetividade.

o servidor se torna automaticamente estável passados três anos de efetivo exercício do cargo.

a vitaliciedade decorre da estabilidade e só pode ser desconstituída mediante Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

a recondução é consequência da estabilização do servidor público em seu cargo.

o servidor é considerado estável por ocasião de sua posse.

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Q2513260

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função , Estabilidade e vitaliciedade ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Provas: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Advogado | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Assistente Social | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Fiscal de Tributos | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Administrador | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Médico Veterinário | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Fisioterapeuta | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Farmacêutico Bioquímico | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Engenheiro Civil | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Engenheiro Ambiental | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Engenheiro Agrônomo | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Enfermeiro | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Arquiteto | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Psicólogo | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Nutricionista | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Psicopedagogo | Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Odontólogo |

Q2513260 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir:
I. Desempenho de mandato eletivo federal, exceto para promoção por merecimento. II. Férias. III. Licença por convocação para o serviço militar.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, é(são) considerado(s) como efetivo exercício o(s) afastamento(s) descrito(s):

Alternativas

Apenas no item I.

Apenas no item II.

Apenas no item III.

Apenas nos itens II e III.

Nos itens I, II e III.

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Q2513259

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Estabilidade e vitaliciedade ,

Q2513259 Direito Administrativo

Ao servidor público podem ser concedidas licenças, conforme estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. No que diz respeito às licenças prevista no Regime Jurídico, é correto afirmar que:

Alternativas

A licença para capacitação poderá ser concedida após cada quinquênio de efetivo exercício, no interesse da administração, com remuneração por até três meses, conforme dispuser regulamento da Prefeitura.

A licença para exercício de mandato classista será concedida ao servidor com remuneração.

A licença para participar de atividade política será sempre sem remuneração.

As licenças por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro e para tratamento de saúde não poderão ser superiores a três meses para serem concedidas com remuneração.

A licença para capacitação poderá ser concedida para servidor em estágio probatório.

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Respostas

86: D

87: C

88: A

89: E

90: A

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