Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 1.643 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A respeito da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Um ato administrativo é classificado como vinculado quando a lei estabelece todos os requisitos e as condições para sua realização, sem deixar margem discricionária para a atuação do gestor público.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
Pode‑se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.