Questões de Concurso

A Prefeitura do Município ABC moveu ação de desapropriação em face de Marta, para fins de expropriação de seu imóvel por utilidade pública. Seguidos os trâmites normais do processo de desapropriação, Marta recebeu a justa indenização, além dos honorários advocatícios sucumbenciais. Passados quatro anos do trânsito em julgado, o Ministério Público Estadual propôs, em face de Marta, ação civil pública, argumentando que o título de propriedade do imóvel teria sido obtido de forma irregular.
Em relação à ação civil pública em questão, é correto afirmar que:

Os bens públicos estão sujeitos a regime jurídico específico de direito público, do qual decorre, no direito brasileiro, 

Acerca do tombamento do patrimônio nacional, assinale a opção correta.

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

As servidões administrativas