Questões de Concurso

A Administração Pública tem, dentro de sua organização funcional, diversos “poderes” que são considerados típicos. Dentre eles, o poder hierárquico; assinale a afirmativa correta.

Analise a seguinte situação:

Carlos dos Santos, durante o processo para a obtenção de sua carteira nacional de habilitação, após ter cumprido todos os requisitos, apresentado todos os documentos solicitados, cumprido todos os prazos e ter sido aprovado em todos os testes exigidos, teve a expedição do seu documento negado, por escolha e conveniência do agente público que o atendeu.

O texto ilustra uma situação que vai contra as prerrogativas do Poder Administrativo: 

A autorização, por lei, do ingresso forçado de autoridade administrativa em imóveis públicos e privados, nos casos de abandono, ausência ou recusa que possam impedir o acesso de agentes de saúde para o cumprimento de medidas de vigilância corresponde à característica do poder de polícia denominada 

Como são relacionadas as infrações administrativas e as sanções:

Indique o conceito da categoria jurídica denominada infração administrativa: