Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre responsabilidade civil do estado em direito administrativo
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O juiz de direito, à luz da jurisprudência mais atualizada do Supremo Tribunal Federal, julga o pedido:
Diante da situação hipotética, a respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando a legislação vigente e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que: