Questões de Concurso
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Nesse caso em análise:
No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
A força maior e o caso fortuito excluem a responsabilidade
civil do Estado.
No caso, a interrupção do serviço pela XYZ Telecom não caracteriza descontinuidade do serviço.
Julgue o próximo item, a respeito de contrato de concessão e suas características.
Contrato de concessão poderá prever a resolução de disputas
decorrentes ou relacionadas ao contrato por mecanismos
privados, como, por exemplo, a arbitragem.