Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre utilização dos bens públicos em direito administrativo
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O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade, a cuja Administração pertencerem, conforme determina o art. 103 do Código Civil.
Os instrumentos colocados à disposição dos particulares
para utilização dos bens públicos são, EXCETO: