Questões de Concurso

De acordo com Hely Lopes Meirelles, são bens públicos "em sentido amplo, todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 493). Sobre os bens públicos, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com o Código Civil, são bens públicos todos aqueles que pertencem a pessoas jurídicas de direito público, isto é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações públicas de direito público; e, conforme as restrições impostas à propriedade administrativa, conceituação que se refere à titularidade do bem. São consideradas as principais características dos bens públicos:

Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção incorreta.

Determinado município possui um conjunto arquitetônico histórico de valor cultural reconhecido, no qual há imóveis de propriedade tanto do município quanto de particulares. A prefeitura está analisando a possibilidade de realizar o tombamento desses bens como forma de proteger e preservar o patrimônio cultural da cidade. Entretanto, alguns proprietários dos imóveis incluídos no conjunto arquitetônico têm manifestado preocupação e resistência ao tombamento, alegando restrições à utilização e reforma nos imóveis. Ao servidor responsável pelo tombamento de bens municipais foi designado tomar uma decisão que equilibre a garantia de proteção e preservação do patrimônio histórico-cultural com direitos e preocupações dos proprietários dos imóveis. Diante do exposto, a ação mais adequada a ser tomada pelo servidor é: 

Sobre os bens públicos, assinale a afirmativa correta.