Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre atos administrativos em espécie em direito administrativo

Os atos administrativos ordinatórios visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Nesse contexto, as ordens escritas de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários ou agentes administrativos incumbidos de certo serviço ou do desempenho de certas atribuições em circunstâncias especiais, denominam-se

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:

Acerca dos atos administrativos, analise as assertivas abaixo:
I – É discricionário o ato de conceder licença maternidade a uma servidora puérpera. II – O ato individual pode ser vinculado ou discricionário e só pode ser revogado se não tiver gerado direito adquirido para seu destinatário. III – Os atos gerais são sempre vinculados. IV – A convalidação de um ato anulável é uma decisão discricionária da administração pública. Assim, caso a administração entenda ser mais conveniente anular o ato, poderá fazê-lo.
Dos itens acima:

No que concerne à (in)controlabilidade judicial dos atos administrativos discricionários, assinale a alternativa correta. 

Assinale a alternativa que apresenta o ato administrativo consistente na cassação de uma licença de funcionamento.