Questões de Concurso
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Considerando os princípios e dispositivos legais apresentados nesse caso, assinale a alternativa correta.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que restou caracterizado(a)
Nesse cenário, no contexto da intervenção branda do Estado na propriedade privada, é correto afirmar que se está diante de uma