Questões de Concurso

Praticados por um único órgão, mas que dependem da verificação, visto, aprovação, anuência, homologação ou “de acordo” por parte de outro, como condição de exequibilidade. A manifestação do segundo órgão é secundária ou complementar.

Formados pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente. Nos atos complexos a manifestação do último órgão é elemento de existência.

Resultam da manifestação de um único órgão, seja singular (simples singulares) ou colegiado (simples colegiais ou coletivos).

Resultam da manifestação de um único órgão, desde que seja de natureza singular.

Hierárquico.

De Polícia.

Regulamentar.

Moderador.

F, V, F, F.

F, F, V, V.

V, V, F, F.

F, F, F, V.

V, F, V, V.

Um acidente de trânsito envolvendo um veículo oficial.

Nomeação de um servidor público para um cargo específico.

Emissão de uma licença ambiental para uma empresa.

Aprovação de um plano diretor municipal.

Desapropriação de um terreno para fins de utilidade pública.

O poder hierárquico é caracterizado como poder externo, uma vez que se aplica aos particulares.

O poder de polícia consiste na possibilidade de aplicação de punições pela administração aos agentes públicos que cometam infrações funcionais.

O poder regulamentar enquadra-se na categoria mais ampla do poder normativo, conferindo prerrogativa aos chefes do Poder Legislativo para editarem atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execução à lei.

O exercício do poder discricionário sujeita-se a controle judicial, exceto quanto ao mérito do ato administrativo (conveniência e oportunidade).

O poder vinculado ou regrado decorre da lei que delimita parcialmente os aspectos da conduta a ser praticada, atribuindo pequena margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.