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Q2265950

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Analista Jurídico |

Q2265950 Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

É obrigatória a prestação de serviços gratuitos.

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

As atribuições do cargo não podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade maior do executivo, a saber: Presidente da República.

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.

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Q2265948

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Analista Jurídico |

Q2265948 Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.

A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

É vedada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes.

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Q2263393

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2263393 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.
Segundo as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112, de 11/12/90),

Alternativas

o processo disciplinar poderá ser revisto, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de qualquer uma das seguintes penalidades: suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, não havendo necessidade de identificação e de endereço do denunciante.

o julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo disciplinar.

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Q2262672

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q2262672 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei n^o 8.112, de 11/12/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), a Ação Disciplinar prescreverá:

Alternativas

Em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

Em 2(dois) anos, quanto à suspensão.

Em 120 (cento e vinte) dias, quanto à advertência.

Todas as alternativas estão erradas.

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Q2262630

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IBGE Prova: IBFC - 2023 - IBGE - Agente de Pesquisas e Mapeamento |

Q2262630 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 trata das penalidades e infrações disciplinares do servidor público federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta a configuração correta do abandono de cargo.

Alternativas

A falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses

A falta ao serviço, sem causa justificada, por quinze dias, interpoladamente, durante o período de cinco meses

A ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos

A ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos

A ausência justificada do servidor ao serviço por mais de 45 dias consecutivos

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