Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre extinção dos atos administrativos em direito administrativo
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À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários decai em dez anos, contados da data em
que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Diante de tal situação, Lucas, na qualidade de gestor, deverá