Questões de Concurso

 Não exclusividade; não rivalidade; imprescritibilidade; e, externalidade.

Impenhorabilidade; não rivalidade; não exclusividade; e, inalienabilidade.

Não rivalidade; imprescritibilidade; não exclusividade; e, não onerabilidade.

Inalienabilidade; impenhorabilidade; não exclusividade; e, não onerabilidade.

 Inalienabilidade; impenhorabilidade; imprescritibilidade; e, não onerabilidade.

Na desapropriação indireta, o proprietário do bem afetado deve recorrer às vias judiciais para obter indenização do poder público, observado o prazo prescricional de cinco anos. 

A imissão provisória na posse de imóvel objeto de expropriação depende de decisão judicial e exige a requisição de urgência da medida pelo expropriante, no prazo de 120 dias, bem como o depósito do montante arbitrado pelo juízo. 

Por meio de ocupação temporária, o poder público utiliza, transitoriamente, bem imóvel privado, cuja utilidade pública é auxiliar à execução de determinada obra ou serviço público, indenizável ou não. 

A limitação administrativa pode ocorrer por ato administrativo ou legislativo, caracterizando-se pela imposição geral a proprietários indeterminados, de obrigações positivas ou negativas, em benefício de interesse público genérico, sem direito à indenização por parte do Estado. 

É exemplo de requisição administrativa ato do Corpo de Bombeiros Militar por meio do qual este utilize barcos particulares em operações de salvamento de pessoas vítimas de naufrágio.

Realizar o tombamento apenas dos imóveis de propriedade do município, excluindo os imóveis particulares do conjunto arquitetônico.

Conceder incentivos fiscais aos proprietários dos imóveis tombados como forma de compensação pelas eventuais restrições à utilização e reformas.

Promover um amplo diálogo com os proprietários dos imóveis, explicando os benefícios do tombamento e buscar um consenso sobre as medidas de preservação a serem adotadas.

Realizar o tombamento dos bens de forma unilateral, sem considerar as preocupações dos proprietários dos imóveis, uma vez que a preservação do patrimônio cultural é prioridade.

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. 

Os bens públicos, desde que a sua posse seja anterior à Constituição de 1988, podem ser usucapidos.

O uso comum dos bens públicos é gratuito, sendo vedado, expressamente, que exista retribuição pelo seu uso.

Os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação. Na forma que a lei determinar, os bens de uso especial podem ser alienados por ato discricionário do Poder Público, sem a modificação prévia da sua qualificação.

O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsoriamente.  

Proceder-se-á ao tombamento compulsório sempre que o proprietário o pedir e a coisa se revestir dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ou sempre que o mesmo proprietário anuir, por escrito, à notificação, que se lhe fizer, para a inscrição da coisa em qualquer dos Livros do Tombo. 

As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas por sentença judicial transitada em julgado.  

Somente a Administração Pública Federal poderá realizar tombamentos.