Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre anulação e revogação em direito administrativo

Não é possível a revogação de processo licitatório, pela Administração Pública, antes do início da fase de qualificação das propostas, ainda que existam fatores supervenientes que recomendem a prática do ato discricionário.

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Cabe ao Poder Judiciário verificar a regularidade dos atos normativos e de administração do poder público em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam.

A licitação pode ser revogada por interesse público em virtude da ocorrência de fato superveniente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa decisão.

A licitação pode ser anulada por ilegalidade, desde que a Administração venha a ser provocada através de recursos de terceiros prejudicados.

A anulação da licitação gera o dever de indenizar se a ilegalidade for imputável à Administração.

Cabe recurso contra a decisão da Administração que revogou a licitação, sendo da autoridade competente a decisão de lhe dar, ou não, efeito suspensivo.

O recurso interposto contra a habilitação em procedimento licitatório será sempre recebido no efeito suspensivo.

a autoridade competente somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.

a autoridade competente deverá anular a licitação por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

a nulidade do procedimento licitatório induz à nulidade do contrato, observando-se, entretanto, algumas ressalvas.

a anulação do procedimento licitatório por motivo de legalidade não gera, em momento algum, a obrigação de indenizar.