Questões de Concurso
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Marque a alternativa CORRETA que apresenta exemplo de um bem de uso especial na categoria de bens públicos:
Sobre os bens públicos, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:
I- O uso da calçada pública para colocação de mesas de bar e pagamento de pedágio nas estradas está previsto no uso especial dos bens públicos, é a utilização do bem pelo usuário que se submete a regras específicas e sem à anuência estatal. É uso privativo.
II- Os bens públicos se classificam quanto à titularidade, quanto à destinação e quanto à disponibilidade. Quanto à titularidade, os bens podem ser federais, estaduais, distritais e municipais.
III- Os bens indisponíveis são os que não têm caráter tipicamente patrimonial e que não podem ser alienados, onerados ou desviados das finalidades a que se destinam, como os bens de uso comum ao povo.
A desafetação de um bem público poderá ocorrer por, exceto:
Bens públicos são todos os bens móveis ou imóveis pertencentes às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas). A respeito desse tema assinale a alternativa incorreta.
1. quando móvel, estará sujeito a usucapião.
2. quando de uso comum, será gravado com a cláusula de inalienabilidade.
3. quando imóvel, será considerado impenhorável (não pode ser oferecido como garantia para a satisfação de um crédito).
4. que consista em terras devolutas e arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, serão sempre indisponíveis.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.