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Q2250965

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2250965 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Conforme o novo Código Civil, os bens públicos de uso comum, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

As “terras devolutas” constituem uma das espécies do gênero “terras públicas” e integram a categoria de “bens dominicais”, precisamente pelo fato de não terem qualquer destinação pública. Isso significa, portanto, que elas são disponíveis.

Uma vez que se adotou, no Brasil, a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, não é possível perquirir acerca da culpa exclusiva da vítima como forma de exclusão ou atenuação da responsabilidade do ente estatal o qual, assim, deverá reparar integralmente o dano apurado.

Uma vez que os bens dominicais encontram-se afetados à finalidade pública específica, não podem ser alienados por meio de institutos de direito privado, como a compra e venda, por exemplo.

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Q2248939

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q2248939 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Uma vez que os bens dominicais encontram-se afetados à finalidade pública específica, não podem ser alienados por meio de institutos de direito privado, como a compra e venda, por exemplo.

Conforme o novo Código Civil, os bens públicos de uso comum, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

De acordo com a Lei n° 8.666/1993 (Lei das Licitações), “investidura” é a alienação, aos proprietários de imóveis lindeiros, de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, cujos limites de preço mínimo e máximo vêm previstos no mesmo diploma legal.

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Q2248938

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q2248938 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

No caso de rescisão unilateral do contrato administrativo pela Administração, em razão de caso fortuito ou de força maior, fica ela (a Administração) obrigada a ressarcir o contratado dos prejuízos regularmente comprovados e, ainda, a devolver a garantia, pagar as prestações devidas até a data da rescisão e o custo da desmobilização.

Consoante a lei que disciplina a matéria, quando a licitação for considerada “deserta”, assim entendida aquela em que aparecem licitantes interessados, mas nenhum é selecionado em decorrência da inabilitação ou desclassificação, é possível a dispensa da licitação.

“Convite” é a modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

São características comuns às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às fundações e às autarquias: criação e extinção por lei; sujeição ao controle estatal; derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público; vinculação aos fins definidos na lei instituidora; personalidade jurídica de direito privado e desempenho de atividade de natureza econômica.

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Q2248937

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q2248937 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

“Permissão de uso” é o contrato administrativo bilateral, sinalagmático, necessariamente oneroso, que tem por objeto apenas bens móveis, os quais serão utilizados pelo particular com exclusividade.

“Autorização de uso” é espécie de contrato administrativo, bilateral, pelo qual a Administração autoriza o particular a utilizar bem público, mas sem exclusividade.

“Concessão de uso” é espécie de ato administrativo, necessariamente gratuito e realizado intuitu personae.

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Q2247912

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Manhã |

Q2247912 Direito Administrativo

Em razão do aumento exponencial das chuvas, foi constatado que determinada barragem estava se rompendo, o que colocaria em risco centenas de pessoas residentes no Município Alfa. Por tal razão, o prefeito municipal, tomando por base esse fato, notificou Maria de que um galpão de sua propriedade, situado em local elevado, seria provisoriamente ocupado, determinando, ainda, que os órgãos municipais estruturassem um centro de atendimento médico para possíveis vitimas, e que os veículos de salvamento fossem ali alocados.

Ao consultar um advogado a respeito da conformidade constitucional da medida adotada pelo prefeito municipal em relação à sua propriedade, foi corretamente informado a Maria que:

Alternativas

ela não será indenizada pelo uso do imóvel, apenas por eventuais danos que lhe sejam causadas:

a medida se mostra ilegal, pois o imóvel somente poderia ser utilizado após prévia e justa indenização em dinheiro, o que não ocorreu;

a medida se mostra ilegal, considerando não ter sido antecedida de ordem judicial determinando a imissão do Município Alfa na posse;

a medida se mostra ilegal, pois não foi antecedida de processo administrativo regular já que ela apenas foi notificada de uma decisão já tomada;

ela fará jus à indenização, em momento posterior, pelas receitas que deixar de arrecadar com o imóvel e pelos danos eventualmente causados em sua propriedade.

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212: D

213: A

214: C

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