Questões de Concurso
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Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilidade civil do Estado e de seus agentes, bem como a questão atinente à prescrição da respectiva pretensão, é correto afirmar que Fausto
Considerando a situação descrita e a temática atinente à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que: