Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir.
Em relação às normas gerais para licitação e contratação
de parceria público-privada, previstas na Lei nº
11.079/2004, é vedada a utilização da outorga de direitos
sobre bens públicos dominicais como contraprestação
da Administração Pública nos contratos de parceria
público-privada.
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, é vedada a
celebração de contrato de parceria público-privada que
tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra,
o fornecimento e instalação de equipamentos ou a
execução de obra pública.
É caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, desde que demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
A ação a ser proposta em razão de danos causados por agente público deve necessariamente ser ajuizada contra o autor do ato e o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.