Questões de Concurso
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A Administração Pública pode prestar suas funções de várias maneiras: por si mesma ou as transferindo para outros sujeitos - nesta última hipótese quando cria pessoas jurídicas para executar atividades que definirá a delegará.
Nesse sentido assinale a alternativa CORRETA:
I. Sujeição às normas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).
II. Existência legal a partir da inscrição do ato constitutivo, na forma do artigo 45 do Código Civil.
III. Imunidade tributária, nos termos do artigo 150, §2º da Constituição Federal de 1988.
IV. Previsão de suas despesas no orçamento fiscal componente da Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo 165, §5º da Constituição Federal de 1988.
Em relação às entidades da Administração indireta, todas as características acima se aplicam, sem exceções, às