Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre poderes da administração em direito administrativo
Foram encontradas 3.552 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
É ínsita ao poder regulamentar a possibilidade de especificar procedimentos previstos na lei.
O exercício do poder regulamentar pelo chefe do Poder Executivo não é indispensável para o cumprimento de todas as leis.