Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre utilização dos bens públicos em direito administrativo
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A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.
Situação hipotética: A associação de moradores de
determinado bairro de uma capital brasileira decidiu realizar os
bailes de carnaval em uma praça pública da cidade. Assertiva:
Nessa situação, a referida associação poderá fazer uso da praça
pública, independentemente de autorização, mediante prévio
aviso à autoridade competente.
I. A desafetação é condição necessária para alienação, aos particulares, dos bens públicos de uso comum e de uso especial.
II. O poder público pode estabelecer que o uso comum dos bens públicos será feito mediante retribuição.
III. Na venda de bens públicos imóveis, a fase de habilitação da concorrência deve limitar-se à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação do bem.
Está (ão) CORRETA(S)a(s) afirmativa(s):