Questões de Concurso
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Nos processos de compras poderão os gestores, a seu critério discricionário, utilizar de forma combinada os dispositivos das Leis n.º 8.666/1993 e 14.133/2021.
A Lei n.º 8.666/1993 determina que, para obras e serviços de engenharia de valor estimado entre R$ 150.000,01 e R$ 1.500.000 deverá ser adotada a modalidade tomada de preços.
A Lei n.º 8.666/1993 vigora até 30/12/2023 e, dentre as modalidades de licitação nela disciplinadas há o convite, em que se permite à Administração Pública, dentro de determinados parâmetros, escolher os licitantes.
Norberto é servidor público estável do Município de Caraguatatuba que exerce a função de agente da contratação e estava conversando com sua amiga Selma, que é servidora estável do mesmo Município, ocupante de cargo que exerce atribuição relacionada à autotutela administrativa, acerca das similaridades e distinções entre a anulação dos atos e dos contratos administrativos, notadamente diante da orientação dos Tribunais Superiores e das alterações resultantes da Lei nº 14.133/2021.
Nesse contexto, os aludidos servidores concluíram corretamente que