Questões de Concurso
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Juvelina, mãe de Jorge, por acreditar na versão de seu filho de que jamais agrediria a professora, almeja ajuizar ação indenizatória com vistas obter a responsabilização civil do Estado e de Ana, pelos danos causados ao estudante no período letivo.
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que
Com base na responsabilidade civil do Estado brasileiro, considere as situações a seguir:
1. Uma Concessionária que, ao realizar serviço público de transporte escolar, atropela um pedestre, deve responder objetivamente.
2. Caso um agente público municipal execute ato que cause dano patrimonial a determinado grupo de pessoas, ele será o polo ativo na ação de indenização interposta pelos afetados.
3. Em caso de culpa exclusiva de particular, caso fortuito ou força maior, a responsabilidade objetiva será excluída.
Estão em conformidade com o arcabouço jurídico brasileiro as situações
I. Serviço público uti singuli tem por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos, sendo possível mensurar o quanto cada usuário dele usufruiu; são remunerados por taxa ou preço público.
II. A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação feita pelo poder concedente, por meio de licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
III. Serviços uti universi são prestados à comunidade, mas usufruídos apenas indiretamente pelos indivíduos; são serviços de fruição geral e podem ser remunerados via recolhimento de impostos.
IV. A caducidade da concessão do serviço público poderá ser declarada pelo poder concedente quando a concessionária perde as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.
Está correto o que se afirma em