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Q2524461 Direito Administrativo
Bárbara, servidora pública estável, após o preenchimento dos respectivos requisitos, pleiteou a sua aposentadoria junto ao órgão de origem, obtendo o deferimento do benefício, que começou então a ser pago, sendo certo que a concessão de tal aposentadoria foi submetida à apreciação para fins de registro perante o respectivo Tribunal de Contas, no exercício da atribuição prevista no Art. 71, III, da CRFB/88.
Diante da aludida situação hipotética, considerando que não há vícios no deferimento do pedido realizado por Bárbara e que o aludido registro ainda está pendente de apreciação pela Corte de Contas, à luz dos requisitos de formalização dos atos administrativos, notadamente os planos da perfeição, validade e eficácia, diante da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a aludida aposentadoria está
Alternativas
Q2522612 Direito Administrativo
[Questão Inédita] A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2522359 Direito Administrativo
Qual é o objetivo geral do Manual de Disposições Gerais para servidores públicos: 
Alternativas
Q2521779 Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q2521778 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que NÃO representa um atributo do ato administrativo.
Alternativas
Respostas
26: D
27: E
28: B
29: C
30: E