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Q583324

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação , Noções gerais e desapropriação ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583324 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O particular que perde a propriedade sobre seu bem imóvel, pela via da desapropriação direta, não tem direito de preferência na retomada da titularidade deste em caso de retrocessão. Para tanto, deverá pagar o preço de mercado do imóvel, sendo irrelevante o montante que recebeu a título de prévia indenização.

Os bens de uso comum do povo e até mesmo os de uso especial podem ser transferidos entre entidades públicas, a critério dos gestores, desde que a transferência de titularidade se opere em processo administrativo que observe o interesse público e a publicidade, princípios expressos na Constituição Federal.

Pela via da retrocessão, o expropriado pode pleitear, invariavelmente, a reparação das perdas e danos que suportou em decorrência do fato de o imóvel não ter sido utilizado para os fins declarados no decreto expropriatório.

O critério da classificação de bens indicado no Código Civil não exaure a enumeração dos bens públicos, podendo, ainda, ser classificado com tal o bem pertencente à pessoa jurídica de direito privado que esteja afetado à prestação de serviços públicos.

A lei pode conferir às guardas municipais a prerrogativa de promover autuações e aplicar multas de trânsito, independente de conexão das atividades de repressão e prevenção a infrações à proteção dos bens, serviços e instalações municipais. Outrossim, o exercício da polícia de trânsito por guardas municipais deveria estar em harmonia com a legislação federal.

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Q577368

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Direito |

Q577368 Direito Administrativo

Sobre bens públicos, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

Os edifícios públicos, as praças militares, os veículos oficiais, os navios e as aeronaves de guerra são exemplos de bens públicos de uso especial.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação (afetação), na forma que a lei determinar.

Os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno são públicos; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público às quais se tenha dado estrutura de direito privado, não dispondo a lei em contrário, não são considerados dominicais.

A desafetação é o fato administrativo pelo qual um bem publico é desativado, deixando de servir à finalidade pública anterior.

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Q573125

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573125 Direito Administrativo

Conforme salienta a administrativista Sylvia Zanella Di Pietro (in Direito Administrativo, 22a ed., Atlas, São Paulo: 2009, p. 665-668) “com o Estado Moderno e o desenvolvimento da ideia de Estado como pessoa jurídica, este assumiu a propriedade dos bens públicos, em substituição ao principe" . Assim, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os bens públicos podem se caracterizar como sendo os do dominio privado do Estado, abrangendo os bens de uso comum do povo.

Os bens do domínio público do Estado abrangem os bens dominicais.

Os bens de uso comum do povo constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real.

Os bens dominicais são constituídos como terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento federal, estadual ou municipal.

Os bens de uso especial constituem-se bens públicos.

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Q572617

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana |

Q572617 Direito Administrativo

Em um loteamento, o sistema viário público e as praças públicas são bens

Alternativas

dominiais.

de uso comum do povo.

de uso comum do povo e dominiais, respectivamente.

de uso comum do povo e de uso especial, respectivamente.

dominiais e de uso especial, respectivamente.

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Q571821

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação , Regime jurídico: prerrogativas e garantias , Utilização dos bens públicos ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571821 Direito Administrativo

Assinale a opção correta relativamente a bens públicos.

Alternativas

No caso de desapropriação cujo objetivo seja o repasse dos bens a terceiros, os bens desapropriados manterão sua condição de bens públicos enquanto não se der a sua transferência aos beneficiados.

O uso privativo, ou uso especial privado, consiste no direito de utilização de bens públicos outorgado pela administração tão somente para determinadas pessoas jurídicas, mediante instrumento jurídico próprio para tal finalidade.

Por meio da permissão de uso, a administração permite que determinada pessoa utilize de forma privativa um bem público, atendendo assim a interesse exclusivamente privado.

É inadmissível a doação de bens públicos, mesmo em caráter excepcional, dada a indisponibilidade desses bens em nome do interesse público.

Quanto à destinação, os bens públicos classificam-se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais, sendo definidos como bens de uso comum do povo aqueles que se destinem a utilização específica pelos indivíduos.

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