Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre delegação dos serviços públicos - concessão e permissão em direito administrativo

do menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.

da melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.

da menor oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.

da melhor proposta técnica, com preço fixado no edital. 

da melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço a ser prestado com o de melhor técnica.

V, V, V

V, F, F

F, V, V

F, V, F

o impacto da revisão tarifária deverá ser o mesmo para todos os usuários, por força do princípio da generalidade na prestação dos serviços públicos. 

a revisão tarifária deve ter periodicidade mínima anual, por força do princípio da modicidade tarifária. 

as fontes de receitas alternativas, dado seu caráter sazonal e aleatório, não são consideradas para aferição do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

a majoração do imposto sobre a renda não justifica revisão tarifária, ainda que cause impacto na remuneração final do concessionário. 

a alteração unilateral do contrato de concessão obriga à revisão do equilíbrio econômico-financeiro, sendo que o mesmo raciocínio não se aplica à permissão de serviço público.

A prestação do serviço por parte do Estado pode ser feita de forma descentralizada. Essa descentralização pode ocorrer mediante outorga ou delegação. Na outorga, são transferidas a titularidade e a execução do serviço público à pessoa jurídica diversa do Estado e, na delegação, apenas a execução é transferida, permanecendo com o Estado a titularidade do serviço. A doutrina majoritária entende que a outorga é conferida somente a Pessoa Jurídica de Direito Pública, ao passo que a delegação pode ser feita para particulares ou entes da Administração Pública Indireta regidos pelo direito privado.

Tendo em vista o princípio da continuidade dos serviços públicos, não se admite o exercício do direito de greve por parte dos servidores públicos.

Para que determinada atividade seja conceituada como serviço público, exige-se que seja prestada pelo Estado diretamente. 

Encampação é a extinção da concessão por motivo de inadimplemento por parte do concessionário.

Caducidade é a extinção da concessão por motivo de interesse público.