Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre autarquias em direito administrativo
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Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro.
32.ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2006
No que se refere a atos administrativos, julgue o item.
O aluguel de imóvel de propriedade de uma autarquia é
um exemplo de um ato de gestão.
Julgue o item a seguir, acerca de direito administrativo.
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público,
integrantes da administração indireta, que devem obediência
integral à Lei de Licitações e Contratos e estão sujeitas ao
controle pelos tribunais de contas. A investidura em seus
cargos depende de aprovação prévia em concurso público,
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado
em lei de livre nomeação e exoneração.
( ) A Petrobras e o Banco do Brasil são exemplos de empresas públicas. ( ) A administração pública federal se divide entre administração direta e indireta. ( ) O Poder Executivo é exercido pelo presidente da república auxiliado pelos seus respectivos ministros de Estado. ( ) As fundações públicas são instituições com fins lucrativos, criadas por lei para a exploração de atividade econômica. ( ) As autarquias, tais como as universidades públicas, são entidades criadas para garantir a execução e a gestão administrativa de atividades típicas da administração pública.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é