Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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É pacificado o entendimento de que os magistrados se incluem na categoria dos agentes políticos, que são os titulares dos cargos estruturais da organização política do país, razão pela qual constituem os formadores da vontade superior do Estado.
Sobre os princípios constitucionais, é correto afirmar que: